Última atualização e em vigor desde 20 de outubro de 2026 · Versão 1.2
Estes termos aplicam-se quando usa a KuKA como cliente num restaurante ou estabelecimento: por exemplo, quando lê um código QR, consulta um menu, faz um pedido ou acompanha a sua conta. A KuKA é prestada por Vírgula Majestosa Unipessoal, Lda, NIPC 519131410, Largo República da Turquia 6, Lumiar, Lisboa, Portugal ("KuKA").
Ao usar as funcionalidades de cliente, aceita estes termos. Se não concordar, não as use e peça ajuda ao pessoal.
1. O que é a KuKA
A KuKA disponibiliza software para clientes, usado por um restaurante ou estabelecimento. O estabelecimento escolhe como opera a KuKA: o menu, os preços e a forma como os pedidos e pagamentos funcionam à mesa. A KuKA fornece apenas a tecnologia. Não preparamos, vendemos nem entregamos comida ou bebida.
2. Quem é responsável por quê
O estabelecimento é o vendedor. É responsável pela comida, bebidas, qualidade do serviço, preços, valores cobrados e cumprimento das regras locais. Se houver algum problema com o seu pedido, fale com o estabelecimento. A KuKA responde pela aplicação em si, dentro dos limites da secção 10.
3. Check-in na mesa
Faz o check-in lendo o código QR da sua mesa. A KuKA guarda um identificador aleatório no seu browser (um cookie) para que o carrinho, os pedidos e a conta fiquem ligados à sua mesa. Só pode estar registado numa mesa de cada vez; se mudar de mesa, use a opção de trocar de mesa. Se apagar os cookies, pode perder o acesso ao carrinho e à conta, pelo que deve avisar o pessoal.
4. Pedidos e conta
Escolhe os artigos e envia o pedido ao estabelecimento. O estabelecimento prepara-o e entrega-o, e pode recusar ou cancelar um pedido, por exemplo se um artigo estiver esgotado. Os seus pedidos ficam reunidos numa conta da sua mesa. Alguns estabelecimentos oferecem menus de preço fixo ou "tudo o que conseguir comer"; as regras e o que está incluído são definidos pelo estabelecimento.
Confira o pedido antes de o enviar. O pessoal pode ajudar a corrigir um engano.
5. Preços, alergénios e informação alimentar
Os preços, as descrições, a disponibilidade e a informação sobre alergénios são fornecidos pelo estabelecimento. A KuKA não os verifica. Os marcadores de alergénios mostrados na aplicação (por exemplo marisco, lacticínios ou frutos de casca rija) podem estar incompletos. Se tem uma alergia ou intolerância, diga sempre ao pessoal antes de pedir.
6. Pagamento
O pagamento é feito ao estabelecimento, da forma que este permitir. A KuKA não processa o seu pagamento nem pede os dados do seu cartão; o pessoal do estabelecimento assinala os artigos como pagos na aplicação. Não introduza dados de cartão de pagamento em nenhum local da KuKA. O estabelecimento é o comerciante e é responsável pela cobrança.
7. Recibos e faturas
Os recibos e as faturas da sua refeição são emitidos pelo estabelecimento, nos termos da lei. Se precisar de fatura com o seu número de identificação fiscal (NIF), peça-a ao estabelecimento. As faturas emitidas pela KuKA dizem respeito apenas às subscrições dos nossos clientes empresariais.
8. Utilização correta da KuKA
Use as funcionalidades de cliente de forma lícita. Não use indevidamente nem perturbe o serviço, não faça pedidos para uma mesa onde não está, nem tente obter acesso não autorizado ao serviço ou a dados de outras pessoas.
9. Os seus dados
A KuKA não pede o seu nome, email nem telefone. Guarda um identificador aleatório de cliente, a mesa, o carrinho e os pedidos. O estabelecimento decide para que fins estes dados são usados e a KuKA trata-os por conta dele. Para detalhes, cookies usados e direitos, consulte a Política de Privacidade e a secção sobre cookies.
10. Disponibilidade e responsabilidade
Procuramos manter a KuKA fiável e segura e podemos modificá-la atualizando o software ou alterando funcionalidades. É prestada "tal como está" e "conforme disponível", e não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Se a aplicação não funcionar, peça ao pessoal que registe o seu pedido.
Na máxima medida permitida por lei, a KuKA e as suas afiliadas não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de dados ou de reputação. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo por dolo, culpa grave, morte ou ofensas à integridade física, nem afeta os seus direitos de consumidor.
11. Direitos do consumidor e reclamações
Os seus direitos legais de consumidor, nos termos da lei portuguesa, incluindo a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor) e, quando aplicável, o Decreto-Lei n.º 84/2021, não são afetados.
- Para problemas com a comida, o serviço ou um valor cobrado, fale primeiro com o estabelecimento. Pode também registar uma reclamação no Livro de Reclamações do estabelecimento, incluindo em formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
- Pode encontrar as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (Lei n.º 144/2015) em www.consumidor.gov.pt.
- Para questões sobre a aplicação, escreva para support@getkuka.com.
12. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos de tempos a tempos. Quando razoavelmente possível, as alterações relevantes serão comunicadas através de aviso em destaque no produto ou no nosso sítio antes de produzirem efeitos. Se não concordar com os termos atualizados, deve deixar de usar as funcionalidades de cliente.
13. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Os litígios ficam sujeitos aos tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do direito de os consumidores recorrerem aos tribunais que a lei lhes confere.