Termos de Serviço para Parceiros

1. Definições

• Serviço: a aplicação Web e os sítios da KuKA, incluindo ferramentas de backoffice, ecrãs do pessoal e páginas de cliente abertas por ligação ou código QR, conforme disponibilizados em cada momento.
• Conta: uma conta de utilizador no Serviço.
• Convidado: pessoa que usa as páginas de cliente num estabelecimento, por exemplo para ver um menu ou fazer um pedido.
• Dados do Cliente: todos os dados e conteúdos introduzidos no Serviço, ou por ele gerados, pelo Cliente ou por sua conta, incluindo menus, preços, imagens, pedidos, contas de mesa e registos de colaboradores.
• Dados Pessoais, responsável pelo tratamento, subcontratante e subcontratante ulterior têm o significado que lhes é dado pelo RGPD.
• Subscrição: o plano pago do Serviço descrito na secção 5.
• Política de Privacidade: a Política de Privacidade da KuKA.

2. O Serviço

A KuKA é uma plataforma de software alojado que permite aos operadores e ao seu pessoal gerir restaurantes, mesas, menus e pedidos de clientes através de uma aplicação Web. As funcionalidades podem incluir ferramentas de backoffice, vistas do pessoal (sala, cozinha e bar) e páginas de cliente. O conjunto exato de funcionalidades depende da versão do produto e da configuração que disponibilizamos, e pode mudar.

Não prestamos serviços de restauração, de bebidas nem de hotelaria. O Cliente é o único responsável pelo que vende, pela forma como cobra os preços, pelos impostos aplicáveis e pelo cumprimento das regras de licenciamento e de consumo (ver secção 8).

Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como a Stripe para pagamentos e um fornecedor de envio de emails. Não respondemos por interrupções causadas por eles, mas empregaremos esforços razoáveis para restabelecer o Serviço.

3. Contas e perfis

O Cliente deve fornecer dados de registo exatos e manter as credenciais confidenciais. O Cliente é responsável por toda a atividade nas suas Contas, incluindo as do seu pessoal, e por retirar o acesso a quem saia. Informe-nos de imediato se suspeitar de acesso não autorizado.

O Serviço usa perfis: administradores de plataforma da KuKA; administradores de grupo; gerentes ou administradores de restaurante; e pessoal. Um administrador de grupo pode conceder e revogar o acesso aos restaurantes do seu grupo. O Cliente deve atribuir os perfis de forma adequada e apenas a pessoas que esteja autorizado a envolver.

Deve confirmar o seu endereço de email. Uma conta cujo email não esteja confirmado pode usar o Serviço durante 30 dias após o registo. Findo esse prazo, a confirmação é obrigatória.

Os administradores de plataforma da KuKA podem aceder à Conta e aos Dados do Cliente quando necessário para prestar apoio, garantir a segurança do Serviço ou cumprir a lei. Esse acesso administrativo fica registado.

4. Demo grátis

A demonstração é uma pré-visualização gratuita com dados de exemplo. Por omissão dura 24 horas, após o que o utilizador de demonstração é desativado. As funcionalidades, a disponibilidade e os dados da demonstração são fornecidos tal como estão, sem qualquer compromisso. Não introduza dados pessoais reais de clientes numa demonstração.

As novas Subscrições não incluem um período experimental grátis. O primeiro mês é cobrado no checkout e a sua conta é ativada assim que o pagamento é confirmado. Os períodos experimentais concedidos antes desta versão mantêm-se até ao fim.

5. Subscrição, preços e impostos

A Subscrição é um plano mensal recorrente. O preço é apresentado antes de pagar: no checkout e na página de Faturação do backoffice. Os Clientes cuja moeda do grupo seja o real brasileiro (BRL) são faturados em BRL; os restantes são faturados em euros (EUR).

O pagamento é processado pela Stripe através do Stripe Checkout, aplicando-se os termos da Stripe ao pagamento. O Cliente autoriza as cobranças recorrentes até cancelar. Pode gerir o método de pagamento, as faturas e o cancelamento no portal de faturação.

O IVA e outros impostos são aplicados nos termos da lei e conforme indicado no checkout. O Cliente deve fornecer dados de faturação exatos, incluindo nome, morada e número de identificação fiscal.

Emitimos uma fatura fiscal por cada pagamento através de um fornecedor de faturação (atualmente a Moloni, quando ativa) e enviamo-la para o email de faturação a partir de faturas@getkuka.com. As faturas são também apresentadas na página de Faturação.

Se um pagamento falhar, mantemos o acesso durante um período de tolerância de 7 dias após a primeira falha. Se o pagamento não for regularizado, o acesso ao Serviço pode ser restringido até ser regularizado.

Podemos alterar preços ou planos para períodos de faturação futuros, mediante aviso prévio; o Cliente pode cancelar antes de a alteração se aplicar. Os montantes já pagos não são reembolsáveis, salvo quando a lei o exija. O Cliente pode cancelar a qualquer momento; a Subscrição mantém-se ativa até ao fim do período já pago e não há reembolsos parciais ou proporcionais.

6. Utilização aceitável

O Cliente compromete-se a não:

• usar indevidamente o Serviço, tentar violar ou testar a sua segurança, ou interferir com outros clientes ou com a sua infraestrutura;
• carregar conteúdos ilícitos, que violem direitos ou sejam nocivos, nem software malicioso;
• aceder ao Serviço por meios automatizados, como a extração massiva de dados (scraping), nem efetuar engenharia inversa, salvo quando a lei o permita;
• partilhar credenciais, nem usar o Serviço em violação da lei aplicável ou de direitos de terceiros.

Podemos remover conteúdos ou suspender o acesso que violem esta secção.

7. Dados e conteúdos do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede à KuKA uma licença limitada e não exclusiva para alojar, tratar, copiar e apresentar os Dados do Cliente na medida necessária para operar e proteger o Serviço em seu benefício, prestar apoio e criar estatísticas agregadas e não identificativas sobre a utilização do Serviço.

O Cliente é responsável pela licitude e exatidão dos Dados do Cliente, incluindo por ter o direito de carregar imagens e textos de menus.

8. Responsabilidade do Cliente pelo seu restaurante

Entre o Cliente e a KuKA, o Cliente é responsável por:

• menus, preços, disponibilidade e promoções apresentados aos Convidados;
• informação sobre alergénios e nutrição. A KuKA permite registar certos marcadores de alergénios, mas não os verifica e não substitui o dever do Cliente de informar os Convidados;
• segurança alimentar, licenças, horários e qualidade do serviço;
• cumprimento da lei do consumo e da lei fiscal nas vendas aos Convidados, incluindo a emissão dos documentos fiscais exigidos por lei para essas vendas;
• a forma como o pagamento dos Convidados é cobrado e registado. A KuKA não processa pagamentos de Convidados; o pessoal assinala os artigos como pagos na aplicação, como registo operacional.

9. Dados pessoais de Convidados e do pessoal

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus Convidados e do seu pessoal tratados através do Serviço. O Cliente é responsável por ter um fundamento de licitude, por informar os Convidados e o pessoal e por responder aos seus pedidos. Deve disponibilizar aos Convidados, quando adequado, a Política de Privacidade e os Termos de Serviço para Convidados.

A KuKA é responsável pelo tratamento dos seus próprios dados de conta, faturação, segurança e sítio Web, conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Tratamento de dados (RGPD, art. 28.º)

Esta secção constitui o contrato de subcontratação entre o Cliente (responsável pelo tratamento) e a KuKA (subcontratante) quanto aos Dados do Cliente que contenham dados pessoais.

• Objeto e duração. Prestação do Serviço ao Cliente, enquanto o contrato vigorar e até à eliminação ou devolução nos termos da secção 15.
• Natureza e finalidade. Alojamento e tratamento necessários para operar o Serviço: guardar menus, check-ins nas mesas, carrinhos, pedidos, contas de mesa e registos de colaboradores, apresentá-los ao Cliente e ao seu pessoal e prestar apoio técnico.
• Tipos de dados e titulares. Convidados (identificador de cliente, mesa, carrinho, pedidos) e pessoal do Cliente (nome, email, perfil, ações). Não se prevê o tratamento de categorias especiais de dados; os marcadores de alergénios dizem respeito a pratos, não a pessoas.
• Instruções. Tratamos dados pessoais apenas segundo as instruções documentadas do Cliente, que são estes Termos e a sua utilização do Serviço, salvo se o direito da União ou português exigir outra coisa, caso em que informaremos o Cliente quando permitido.
• Confidencialidade. O nosso pessoal com acesso está sujeito a dever de confidencialidade.
• Segurança. Aplicamos as medidas descritas na secção 9 da Política de Privacidade e mantemo-las adequadas ao risco (art. 32.º).
• Subcontratantes ulteriores. O Cliente dá autorização geral para os subcontratantes ulteriores da secção 6 da Política de Privacidade. Impomos-lhes obrigações de proteção de dados equivalentes. Informaremos o Cliente de alterações atualizando essa secção e o Cliente pode opor-se por motivos razoáveis de proteção de dados no prazo de 30 dias, caso em que procuraremos com o Cliente uma solução ou este poderá cessar o contrato.
• Assistência. Ajudamos o Cliente a responder a pedidos de titulares e a cumprir as obrigações dos arts. 32.º a 36.º, tendo em conta a natureza do tratamento.
• Violações de dados pessoais. Notificamos o Cliente sem demora injustificada após tomarmos conhecimento de uma violação que afete os Dados do Cliente.
• Transferências internacionais. Apenas com as garantias descritas na secção 7 da Política de Privacidade.
• Eliminação ou devolução. No termo do Serviço, eliminamos ou devolvemos os dados pessoais nos termos da secção 15, salvo se a lei exigir a sua conservação.
• Auditorias. Disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permitimos auditorias mediante aviso razoável, no máximo uma vez por ano, salvo exigência de autoridade de controlo ou após uma violação.

11. Disponibilidade, apoio e alterações ao Serviço

Empregaremos esforços razoáveis para manter o Serviço fiável e seguro. Podemos modificar o Serviço atualizando o software ou alterando funcionalidades, e realizar manutenção. Não assumimos qualquer compromisso de disponibilidade, de tempo de resposta ou de nível de serviço, nem garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. O Serviço é de resto prestado "tal como está" e "conforme disponível".

O apoio está disponível por email em support@getkuka.com.

12. Propriedade intelectual

A KuKA mantém todos os direitos sobre o Serviço, a sua marca e o software subjacente, exceto o expressamente previsto nestes Termos. Concedemos ao Cliente um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de usar o Serviço durante a vigência, para o seu próprio negócio. Podemos usar sem restrições os comentários que nos der.

13. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei imperativa, incluindo a responsabilidade por dolo ou culpa grave e por morte ou ofensas à integridade física.

Sem prejuízo disso, e na máxima medida permitida por lei, a KuKA e as suas afiliadas, administradores, trabalhadores e fornecedores não respondem por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas, de dados ou de reputação. A KuKA também não responde por quaisquer outros danos ou prejuízos decorrentes destes Termos.

A KuKA não responde por atos dos Convidados, pela comida ou pelo serviço do Cliente, nem por falhas de serviços de terceiros fora do seu controlo razoável.

14. Indemnização

O Cliente defenderá e indemnizará a KuKA por reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente, do incumprimento destes Termos ou da violação da lei, sem prejuízo da lei imperativa aplicável. A KuKA notificará o Cliente prontamente da reclamação, permitir-lhe-á conduzir a defesa e cooperará razoavelmente a expensas do Cliente.

15. Suspensão, cessação e exportação de dados

O Cliente pode deixar de usar o Serviço e cancelar a Subscrição a qualquer momento, através do portal de faturação ou contactando-nos.

Podemos suspender ou fazer cessar o acesso em caso de incumprimento grave, falta de pagamento, risco para o Serviço ou para outros clientes, ou obrigação legal. Quando razoável e lícito, avisaremos previamente.

Com a cessação, o Cliente pode pedir a exportação dos Dados do Cliente num formato de uso corrente e empregaremos esforços razoáveis para a fornecer. Após a cessação, eliminamos ou anonimizamos os Dados do Cliente no prazo de 90 dias, salvo se a lei exigir a sua conservação (por exemplo, registos de faturação).

Mantêm-se em vigor as disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação.

16. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos de tempos a tempos. Quando razoavelmente possível, as alterações relevantes serão comunicadas através de aviso em destaque no produto ou no nosso sítio antes de produzirem efeitos. Se o Cliente não concordar com os Termos atualizados, deve deixar de usar o Serviço e cancelar a Subscrição. A continuação da utilização após a data de entrada em vigor significa que aceita os Termos atualizados.

17. Disposições gerais

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral sobre o seu objeto. Se uma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor. O Cliente não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento; podemos cedê-lo a um sucessor do nosso negócio. Nenhuma das partes responde por falhas causadas por eventos fora do seu controlo razoável. As comunicações dirigidas ao Cliente podem ser enviadas para o email da conta ou apresentadas no Serviço; as comunicações dirigidas a nós devem ser enviadas para support@getkuka.com. As traduções são fornecidas por conveniência e destinam-se a ter o mesmo significado.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei substantiva portuguesa. Qualquer litígio deles decorrente ou com eles relacionado fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, Portugal, sem prejuízo das proteções imperativas de consumidores ou trabalhadores, quando aplicáveis.

Vírgula Majestosa Unipessoal, Lda, NIPC 519131410, Largo República da Turquia 6, Lumiar, Lisboa. Contacto contratual e de apoio: support@getkuka.com.